Nesta terça-feira, o Senado Federal está programado para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2003, que tem como objetivo criminalizar a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. A proposta, que foi apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, busca reforçar as disposições já existentes na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que estabelece penas para o porte e posse de drogas para consumo pessoal.
Antecedendo a votação, a PEC será o tema central de uma sessão temática programada para esta segunda-feira (15). Após a discussão, a proposta entrará na sua última sessão de debate na terça-feira, seguida pela votação em primeiro turno pelos senadores. As Propostas de Emenda à Constituição necessitam de cinco sessões de discussão no Plenário antes de serem votadas em primeiro turno, seguidas por mais duas sessões de discussão para a votação em segundo turno.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber, no mínimo, dois terços dos votos dos senadores (54 votos) em ambos os turnos de deliberação. Em março, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio, incluindo o da oposição, embora tenha recebido votos contrários de senadores como Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
Na CCJ, o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), adicionou uma emenda ao texto, enfatizando a necessidade de "observar a distinção entre traficante e usuário". Essa diferenciação deverá ser baseada nas "circunstâncias fáticas do caso concreto", determinadas pela polícia, conforme sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN).
A votação desta PEC é um passo significativo na legislação brasileira sobre drogas, procurando endurecer as penalidades para a posse e garantir uma abordagem mais rigorosa no tratamento legal entre usuários e traficantes.
.png)
