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A Câmara Municipal de Alegrete realizou, na manhã desta quinta-feira (02/07), a 37ª Sessão Ordinária. A plenária foi marcada pela apreciação de projetos de lei, pela aprovação da prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os serviços da Corsan/AEGEA e pela convocação do secretário municipal de Segurança, Mobilidade e Cidadania para prestar esclarecimentos sobre o transporte coletivo urbano.
A discussão da pauta iniciou pelo Projeto de Lei nº 0016/2026, que autoriza o Município a firmar Termo de Cessão de Uso de lotes localizados no Aeroporto Municipal. Durante as manifestações, os vereadores Carol Figueiredo, Leandro Meneghetti e Cléo Trindade destacaram que a iniciativa gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento do município. Os vereadores Gilmar Martins e Eder Fioravante também se manifestaram sobre a matéria. Na votação, o PL foi aprovado por unanimidade.
Na sequência, foi debatido o Projeto de Lei nº 0007/2026, de autoria dos vereadores José Rubens Rosa Pillar e Patty Bronze, que institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados (CMIA). A vereadora Patty Bronze explicou que a proposta surgiu a partir de demandas apresentadas pela comunidade e foi construída em conjunto com o vereador José Rubens Rosa Pillar. O parlamentar destacou que o cadastro permitirá ao município identificar, registrar e monitorar imóveis urbanos em situação de abandono. Os vereadores Leandro Meneghetti e Jaime Duarte também se manifestaram, parabenizando os autores pela iniciativa. Ao final da discussão, a proposição foi aprovada.
Outra matéria apreciada foi o Projeto de Lei nº 0031/2026, de autoria do vereador Gilmar Martins, que institui o Programa Bosques de Bairro. Conforme o autor, a iniciativa tem como objetivo promover a restauração ecológica, a biodiversidade urbana e a melhoria da qualidade ambiental dos espaços públicos e comunitários. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Também foi aprovada a prorrogação, por mais 60 dias, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades na prestação dos serviços da Corsan/AEGEA. Os integrantes da comissão informaram que os trabalhos seguem em andamento, com novas diligências, e aguardam respostas de órgãos competentes. O presidente da CPI, vereador Eder Fioravante, destacou as ações já realizadas e informou que as investigações continuarão durante o recesso parlamentar.
DEMAIS MATÉRIAS APROVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 0035/2026, de autoria do vereador José Rubens Rosa Pillar, que institui o programa municipal de uso consciente de dispositivos digitais por crianças e adolescentes, denominado "Menos Tela, Mais Vida";
Projeto de Lei do Legislativo nº 0043/2026, de autoria do vereador João Monteiro, que institui a Política Municipal de Fomento ao Enogastroolivoturismo e ao Turismo Rural;
Projeto de Lei nº 0017/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Comissão Permanente de Bens, Consumo e Valores;
Requerimento para concessão de Espaço Regimental ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para apresentar informações sobre a situação do Cadastro Único no município.
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
Foi aprovado o pedido de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 0025/2026, de autoria do vereador José Rubens Rosa Pillar, que trata dos critérios de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aplicáveis aos empreendimentos de hospedagem.
CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO
A plenária contou com a convocação do secretário municipal de Segurança, Mobilidade e Cidadania, Uilian Rodolfo Almeida, para prestar esclarecimentos sobre os resultados alcançados após a concessão de subsídio público à empresa responsável pelo transporte coletivo urbano.
O vereador Eder Fioravante explicou que propôs a convocação do secretário devido às recorrentes reclamações da comunidade, mesmo após a empresa receber o subsídio. O parlamentar apresentou a reclamação de um usuário relatando o atraso de duas linhas. “Isso que estou mostrando é o que recebo todos os dias. Temos que nos colocar no lugar dessas pessoas que necessitam do transporte público”, afirmou, reforçando que a convocação tinha como objetivo esclarecer as ações de fiscalização realizadas pelo Executivo.
O secretário afirmou que, nos últimos anos, houve redução significativa no número de passageiros, aumento dos custos operacionais, defasagem tarifária acumulada e desequilíbrio financeiro, cenário que poderia resultar na redução de linhas e no aumento expressivo da tarifa.
Conforme Uilian, após a concessão do subsídio, a empresa locou seis ônibus e intensificou a manutenção dos veículos. “Embora não tenham sido adquiridos ônibus novos, houve aumento da capacidade operacional”, afirmou. Segundo ele, entre os resultados efetivos estão o reforço da manutenção das linhas e a continuidade da prestação do serviço sem reajuste tarifário para a população. “O subsídio não teve como objetivo beneficiar a empresa, mas garantir que o serviço continuasse funcionando”, destacou.
Segundo o secretário, os atrasos nas linhas ocorrem em razão de bloqueios de vias, principalmente durante obras realizadas por concessionárias de serviços, desvios de itinerário, sinistros de trânsito, atendimento a passageiros e outras ocorrências imprevisíveis. “Ainda existem ocorrências, mas em nível inferior ao período anterior ao subsídio”, afirmou.
O chefe da pasta também esclareceu que a situação dos estudantes do Instituto Federal Farroupilha foi tratada como prioridade, com a manutenção das rotas e a oferta de horários extras aos sábados letivos.
Durante os questionamentos, os vereadores Eder Fioravante e Leandro Meneghetti questionaram as ações de fiscalização do transporte coletivo. O secretário informou que a fiscalização é realizada diariamente e que obras da RGE e da Corsan, executadas sem comunicação prévia, frequentemente provocam atrasos, além de eventuais problemas mecânicos. Também informou que a Secretaria conta com quatro fiscais, sendo dois atuando in loco, e que, quando identificadas irregularidades, são aplicadas as penalidades cabíveis.
Outro questionamento foi feito pelo vereador José Rubens Rosa Pillar sobre a comunicação com os usuários do transporte coletivo. Em resposta, o secretário informou que a Secretaria utiliza as redes sociais e outros canais oficiais para divulgar informações à população. Ao encerrar sua participação, orientou os usuários a entrarem em contato com a pasta ou registrarem suas reclamações por meio da Ouvidoria Municipal.
