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Na noite desta segunda-feira (06/07), a Câmara Municipal de Alegrete realizou a 38ª Sessão Ordinária. Nesta penúltima plenária antes do recesso parlamentar, os vereadores apreciaram pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), projetos de lei, moções e requerimentos que integravam a pauta de votação da Ordem do Dia.
PARECERES DA CLJRF
A pauta iniciou com a apreciação de três pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) à tramitação de projetos de lei.
O primeiro parecer foi referente ao Projeto de Lei nº 0056/2026, de autoria do vereador Leandro Meneghetti, que dispõe sobre diretrizes de transparência das escalas médicas e dos atendimentos nas unidades de saúde do município. Conforme a comissão, a proposta interfere em matéria de competência privativa do Poder Executivo. Durante a discussão, o relator do parecer solicitou vistas para reavaliar a matéria.
Na sequência, os vereadores apreciaram o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 0058/2026, de autoria do vereador João Monteiro, que prevê o encaminhamento direto de pacientes atendidos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para consultas com especialistas, realização de exames, prescrições e retirada de medicamentos na rede municipal de saúde. A Comissão e a Orientação Jurídica apontaram vício formal de iniciativa na proposta, por alterar a organização administrativa do Sistema Municipal de Saúde, matéria de competência privativa do Poder Executivo. Durante a discussão, o autor solicitou vistas ao parecer.
Também foi apreciado o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 0066/2026, que altera a Lei nº 6.768/2024, responsável pela reorganização da Guarda Municipal e da Divisão de Controle Municipal de Trânsito. A proposta previa a utilização de armamentos e equipamentos não letais pelos agentes. Segundo a análise jurídica, o projeto apresenta vício formal de iniciativa, por tratar da organização administrativa e do aparelhamento operacional da Guarda Municipal, matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Durante a discussão, o autor retirou a proposição, informando que a encaminhará ao Executivo na forma de indicação.
PROJETOS DE LEI
Retornou à pauta o Projeto de Lei nº 0042/2026, de autoria do vereador Jaime Duarte, que institui a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Rio-Grandense nas escolas da rede pública municipal de ensino. Ao defender a proposta, o autor afirmou que a iniciativa é simples e possui caráter cívico, educativo e cultural, cabendo às escolas definir os dias e horários para a execução dos hinos. Os vereadores Leandro Meneghetti e Carol Figueiredo manifestaram apoio ao projeto, destacando sua contribuição para o fortalecimento da cultura cívica. Já o vereador José Rubens Rosa Pillar ressaltou a existência de legislação vigente sobre o tema. A matéria foi aprovada por oito votos favoráveis e cinco contrários.
Outro item discutido foi o Projeto de Lei nº 0046/2026, de autoria do vereador Paulo Berquó, que institui a Política Municipal de Combate à Desinformação. O autor destacou que a proposta apenas estabelece diretrizes para que os canais oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo sejam fontes seguras de informação para a população. Durante as discussões, foi solicitado pedido de vistas.
Ainda na Ordem do Dia, o vereador Pedro Paraíso solicitou o adiamento, por duas sessões, da votação do Projeto de Lei nº 0024/2026, que institui o Dia da Valorização da Vida do Nascituro e a Semana da Vida no Calendário Oficial do Município.
DEMAIS MATÉRIAS
Também foram aprovadas a concessão de Espaço Regimental ao Coletivo Marias WB, da Escola Estadual de Ensino Médio Waldemar Borges; a Moção de Apoio ao prefeito e ao vice-prefeito, reiterando a recomendação para a criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, da Mulher e das Diversidades; e a Moção de Repúdio à conduta do vereador João Monteiro durante a Sessão Ordinária de 29 de junho de 2026.
