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A Câmara Municipal de Alegrete realizou nesta segunda-feira (09/07), a última Sessão Ordinária do primeiro semestre de 2026. Durante a plenária foram discutidas doze proposições, com destaque para os projetos sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos agentes da Guarda Civil Municipal, novos programas municipais voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e aos empreendedores locais, além da moção de apoio para a criação da Secretaria Municipal de Habitação.
PROJETOS APROVADOS
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 0002/2026, de autoria do vereador Gilmar Martins, que trata da obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos agentes da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas atribuições funcionais e operacionais. O autor justificou que os equipamentos asseguram tanto a proteção dos direitos dos cidadãos quanto a dos próprios agentes públicos. Os vereadores Leandro Meneghetti, João Monteiro, José Rubens Rosa Pillar e Jaime Duarte também se manifestaram favoravelmente.
Outra matéria aprovada foi o PL nº 0012/2026, de autoria da vereadora Patty Bronze, que institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Nas discussões, a autora esclareceu pontos da proposta, salientando que a política pública é importante para este público.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0048/2026, que institui o Programa Municipal “Baita Chão Empreendedor”. A autora, vereadora Carol Figueiredo, explicou que o programa busca fortalecer a economia, incentivar o empreendedorismo, combater a informalidade, além de ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas municipais.
Também de autoria da vereadora Carol Figueiredo, foi aprovado o PL nº 0049/2026, que altera artigos da Lei nº 5.879/2017, que institui o Programa de Educação Empreendedora no Ensino Fundamental.
APOIO PARA CRIAÇÃO DE SECRETARIA
A plenária foi encerrada com a aprovação da Moção de Apoio destinada ao prefeito e ao vice-prefeito para a criação da Secretaria Municipal de Habitação. De autoria do vereador Eder Fioravante e assinada pelos vereadores Carol Figueiredo, Cléo Trindade, Firmina Soares, Gilmar Martins, João Monteiro, Joceli Oviedo, José Rubens Rosa Pillar, Rudi Pinto, Vagner Fan e Paulo Berquó. O autor destacou que a cidade possui áreas ocupadas há anos por famílias que aguardam a regularização de seus imóveis e que a existência de uma secretaria específica permitirá ao Município desenvolver programas habitacionais.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Durante a plenária, os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei que autorizam o Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais destinadas às secretarias municipais. Confira os projetos aprovados:
Projeto de Lei nº 0030/2026: Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 para a Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social;
Projeto de Lei nº 0031/2026: Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social;
Projeto de Lei nº 0035/2026: Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.089.800,00 para as Secretarias Municipais;
Projeto de Lei nº 0029/2026: Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 210.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.
OUTRAS MATÉRIAS
Na plenária ainda foi discutido o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao PL n° 0047/2026, que trata do atendimento preferencial e a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas de atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos e privados.. O autor da proposta, vereador Paulo Berquó, pediu o adiamento da votação para apresentar emendas à matéria.
Também foi solicitado pedido de vistas ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/2026, que trata da aprovação das contas públicas do ex-prefeito Márcio Fonseca do Amaral e do ex-vice-prefeito Jesse Trindade dos Santos, referentes ao exercício de 2021.
