Spray de pimenta passa a ter venda regulamentada para mulheres em todo o Brasil

A Lei nº 15.474, que regulamenta a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para mulheres, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (24) e passa a valer em todo o território nacional.

A nova legislação autoriza a venda do aerossol de extratos vegetais como mecanismo de defesa pessoal não letal. A compra está liberada automaticamente para mulheres maiores de 18 anos. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão adquirir o produto somente com autorização expressa dos responsáveis legais.

Para efetuar a compra, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de antecedentes criminais por crimes violentos.

A medida estabelece regras para a comercialização do produto em todo o país, buscando ampliar o acesso a um meio de defesa pessoal dentro dos critérios definidos pela nova legislação.